No mais recente artigo da Coluna Jurídica da ABRADIT News, o advogado Sebastião de Araújo Costa Júnior, colunista da ABRADIT News e especialista em Direito Automotivo, analisa a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pela Procuradoria-Geral da República contra a Lei Ferrari (Lei nº 6729/79).
A PGR questiona a constitucionalidade da Lei Ferrari, argumentando que ela restringiria princípios fundamentais como a livre iniciativa, a liberdade de contratar, a defesa do consumidor e a concorrência. No entanto, diversas entidades, como a Presidência da República, a Advocacia-Geral da União, a ANFAVEA e a FENABRAVE, se manifestaram favoráveis à manutenção da legislação, ressaltando sua importância para o setor automotivo.
📌 A Assessoria Jurídica da ABRADIT segue acompanhando de perto o andamento do caso junto ao Conselho Jurídico da FENABRAVE e trará novas informações assim que houver atualizações.
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