? Projeto de Lei propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar os Veículos Terrestres Autônomos no Brasil
A nova edição da ABRADIT News traz uma análise jurídica sobre o Projeto de Lei nº 1.317/2023, que propõe atualizar o Código de Trânsito Brasileiro para a chegada dos veículos autônomos. A proposta está em tramitação na Câmara e envolve definições, competências regulatórias e critérios técnicos para a circulação desses veículos.
O texto também destaca os impactos jurídicos da responsabilização por acidentes e infrações envolvendo os Veículos Terrestres Autônomos, prevendo inclusive sanções diferenciadas conforme a origem da falha. Questões como negligência na programação ou manutenção são consideradas para atribuição de culpa.
O artigo reforça a importância do envolvimento das Concessionárias nas discussões e treinamentos sobre a tecnologia, já que podem ser corresponsáveis por falhas em revisões ou reparos.
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