A coluna apresenta os principais fundamentos da decisão unânime do STF, que confirmou a constitucionalidade da Lei Ferrari, reforçando a importância da regulação do setor automotivo e da segurança jurídica nas relações entre montadoras, Concessionárias e suas Associações de Marca. 🏬

A edição também destaca a homenagem recebida pelo Dr. Sebastião, juntamente com os integrantes do Conselho Jurídico da FENABRAVE, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na definição das estratégias para a defesa da constitucionalidade da Lei Ferrari. ⚖️🚗

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